A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) (doravante referida como "Desenvolvedor" ou "Instituição"), disponibiliza o aplicativo GAP Defesa SP como um serviço institucional e de utilidade pública voltado exclusivamente à fiscalização agropecuária do Estado.

Esta página descreve de forma transparente os termos e as diretrizes relativas à coleta, ao uso e à proteção de informações por parte do aplicativo GAP Defesa SP, em total conformidade com a legislação vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Propósito e Finalidade do Aplicativo

O aplicativo GAP Defesa SP foi desenvolvido de forma estrita e destinado exclusivamente para o funcionário CDA. Sua finalidade primordial é facilitar o sistema de emissão de Auto de Infração e Vigilância Ativa pelo agente fiscalizador, compreendendo as seguintes funções:

• Cadastro: Registro formal de dados de vistorias, inspeções e infrações identificadas em campo.
• Emissão: Geração oficial de Autos de Infração e relatórios de fiscalização sanitária animal e vegetal.
• Pesquisa: Consulta a históricos e registros de Autos de Infração e ações de Vigilância Ativa executadas.

2. Coleta e Uso de Dados

Considerando o escopo restrito e a governança pública da ferramenta, o tratamento de informações segue os princípios abaixo:

• Autenticação Funcional: O acesso é concedido apenas a funcionários autenticados da CDA por meio de credenciais governamentais institucionais pré-cadastradas. Não há opção de cadastro público ou para usuários terceiros.
• Dados de Fiscalização e Autos: O aplicativo coleta e processa dados estritamente necessários para a qualificação de autuados e caracterização das ações de fiscalização agropecuária (como informações de propriedades, produtores, infratores e dados geográficos pertinentes).
• Permissões do Dispositivo: O sistema pode requerer permissão para salvar arquivos (para geração e armazenamento dos documentos e autos em formato PDF) e uso da câmera exclusivamente para a captura de imagens que sirvam de evidência física ou comprovação técnica nos Autos de Infração e relatórios de Vigilância Ativa.
• Dados Técnicos e Logs: Coleta automatizada de dados anônimos de erro (crash logs) para fins exclusivos de manutenção operacional e aperfeiçoamento da estabilidade do software.

3. Compartilhamento e Destinação das Informações

Todas as informações tratadas no GAP Defesa SP são transmitidas de forma segura para os bancos de dados oficiais do Governo do Estado de São Paulo. Nenhuma informação de produtores, propriedades ou dados de fiscalização é comercializada, alugada ou cedida para fins publicitários ou comerciais de qualquer natureza. O uso e o compartilhamento dos registros ocorrem unicamente no estrito cumprimento do dever legal e do processo administrativo público.

4. Segurança da Informação

O aplicativo adota rígidos protocolos de segurança da informação governamentais, incluindo criptografia na transmissão de dados, controle de acessos monitorado e trilhas de auditoria das ações realizadas pelos agentes fiscais, assegurando a integridade e a confidencialidade do conteúdo armazenado.

5. Alterações a Esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser revisada periodicamente para fins de adequação regulatória ou atualizações tecnológicas no aplicativo. Alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.

6. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte técnico ou questões sobre a privacidade de dados do aplicativo GAP Defesa SP, o servidor da CDA poderá acionar os canais de suporte interno da instituição ou a equipe de soluções móveis nos canais governamentais oficiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.